Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma VexMenu, disponível em vexmenu.com, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar nossos serviços.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você (pessoa física ou jurídica, doravante denominado “Usuário”) e a VexMenu (doravante denominada “Plataforma” ou “Nós”), regulando o uso de todos os serviços, funcionalidades e ferramentas oferecidos.

A VexMenu é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que fornece um sistema operacional completo para restaurantes, incluindo, mas não se limitando a:

• Cardápio digital personalizável com pedidos online
• Gestão de pedidos via WhatsApp, iFood e Instagram
• Inteligência artificial para atendimento automatizado ao cliente
• PDV (Ponto de Venda) com controle de caixa e múltiplos registros
• Sistema de delivery com rastreamento em tempo real
• Impressão automática de pedidos na cozinha
• Relatórios e dashboard de gestão financeira
• Central multi-loja unificada
• Sistema de cashback e fidelização de clientes
• Integração com plataformas de pagamento

A VexMenu reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Usuários, quando cabível.

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

• Fornecer dados precisos e verídicos durante o registro, incluindo nome completo, CNPJ ou CPF, endereço, telefone e e-mail
• Manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo absoluto, sendo o único responsável por qualquer atividade realizada em sua conta
• Notificar a VexMenu imediatamente em caso de uso não autorizado da conta ou qualquer violação de segurança
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente informações fiscais e de contato

A VexMenu reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

O Usuário é inteiramente responsável por:

• A veracidade, qualidade e legalidade dos conteúdos inseridos na plataforma, incluindo itens de cardápio, preços, descrições de produtos, imagens e informações de entrega
• O cumprimento de todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis ao seu estabelecimento comercial, incluindo legislação sanitária, tributária e de defesa do consumidor
• A gestão adequada dos pedidos recebidos pela plataforma, garantindo a entrega dentro dos prazos e condições informadas ao cliente final
• A utilização ética e legal da ferramenta de inteligência artificial, não a empregando para disseminar informações falsas, enganosas ou ofensivas
• A segurança das credenciais de acesso de todos os colaboradores cadastrados no sistema
• O correto uso das integrações com plataformas terceiras (WhatsApp, iFood, Instagram), em conformidade com os termos de uso de cada plataforma

É expressamente proibido utilizar a VexMenu para atividades ilegais, fraudulentas, que violem direitos de terceiros ou que comprometam a segurança e integridade da plataforma.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma VexMenu, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, interfaces, logotipos, marcas, textos, gráficos, algoritmos de inteligência artificial e demais elementos visuais e funcionais, são de titularidade exclusiva da VexMenu ou de seus licenciadores.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. É vedado ao Usuário:

• Copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou sublicenciar qualquer parte da plataforma
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, direitos autorais ou marcas registradas
• Utilizar robôs, scrapers ou quaisquer ferramentas automatizadas para acessar ou coletar dados da plataforma

Os conteúdos inseridos pelo Usuário na plataforma (cardápios, imagens, textos) permanecem de propriedade do Usuário, sendo concedida à VexMenu uma licença para exibi-los e processá-los conforme necessário para a prestação dos serviços.

A VexMenu oferece um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias, sem necessidade de cartão de crédito. Após o período de teste, o acesso completo à plataforma requer uma assinatura paga.

• Os preços, planos e condições de pagamento estão disponíveis na página de preços da plataforma e podem ser atualizados periodicamente mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias
• A cobrança é recorrente e será processada automaticamente no método de pagamento informado pelo Usuário na data de vencimento de cada ciclo de faturamento
• Em caso de inadimplência, a VexMenu poderá suspender o acesso do Usuário à plataforma até a regularização do pagamento, sem prejuízo de eventuais medidas de cobrança cabíveis
• A VexMenu não cobra taxas sobre vendas ou transações realizadas pelo Usuário na plataforma
• Eventuais reembolsos serão analisados caso a caso, respeitando o período de 7 (sete) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor para desistência de compras online, quando aplicável

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pela plataforma ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento observará as seguintes regras:

• O acesso à plataforma será mantido até o final do período já pago, sem cobranças adicionais
• Após o cancelamento, os dados do Usuário serão mantidos por um período de 90 (noventa) dias, durante o qual o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados
• Decorrido o prazo de retenção, os dados serão excluídos permanentemente, exceto quando a manutenção for exigida por lei ou regulamentação aplicável
• O cancelamento não isenta o Usuário de eventuais pendências financeiras anteriores à data do cancelamento

A VexMenu também poderá cancelar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia, salvo em situações que exijam ação imediata para preservar a segurança e integridade da plataforma.

A VexMenu empenha-se em manter a plataforma funcionando de forma estável e segura. No entanto, a VexMenu não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais ou ataques cibernéticos
• Perdas ou danos decorrentes do uso inadequado da plataforma pelo Usuário ou por falha do Usuário em manter a segurança de suas credenciais
• Resultados comerciais ou financeiros do estabelecimento do Usuário, uma vez que a plataforma é uma ferramenta de gestão e não garante resultados específicos de vendas
• Conteúdo, respostas ou interações geradas pela inteligência artificial, que funcionam como assistente e não substituem a supervisão humana
• Funcionamento de serviços e plataformas de terceiros integrados ao sistema (WhatsApp, iFood, Instagram, processadores de pagamento), cuja disponibilidade depende de seus respectivos fornecedores
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais de qualquer natureza

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da VexMenu estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

A VexMenu leva a privacidade e a proteção de dados muito a sério. A coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara estar ciente e de acordo com nossa Política de Privacidade, que detalha:

• Quais dados pessoais são coletados e para quais finalidades
• Como os dados são armazenados e protegidos
• Com quem os dados podem ser compartilhados
• Os direitos do Usuário em relação aos seus dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018)
• Os procedimentos para exercício dos direitos de acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados

A VexMenu atua como operadora de dados pessoais em nome do Usuário (controlador) no que diz respeito aos dados dos clientes finais do estabelecimento, comprometendo-se a tratá-los exclusivamente conforme as instruções do Usuário e em conformidade com a LGPD.

A VexMenu poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou em nossas práticas comerciais. As alterações observarão os seguintes procedimentos:

• Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de e-mail, notificação na plataforma ou ambos
• A data da última atualização será exibida no topo desta página
• O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos
• Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor dos novos Termos, sem qualquer penalidade

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável

Eventuais disputas decorrentes destes Termos serão submetidas, preferencialmente, à mediação ou arbitragem. Caso a resolução alternativa de conflitos não seja possível, fica eleito o foro da comarca de Cascavel, Estado do Paraná, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário pode entrar em contato com a VexMenu pelos seguintes canais:

Procuraremos responder a todas as solicitações no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.